Regularização, sim; privilégios, não – Andrea Matarazzo

OS AUTORES do artigo “Regularização, sim; terrorismo, não” (“Tendências/Debates”, Folha de São Paulo, 27/ 12) no mínimo agridem os princípios que regem a sociedade moderna. Pregam, sem nenhum constrangimento, a impunidade pura e simples.

Por décadas, São Paulo foi uma cidade sem lei. Acostumados a anistias, afagos, privilégios e fiscalização duvidosa, muitos comerciantes simplesmente ignoravam a legislação e montavam seus negócios sem se preocuparem com “detalhes” como alvarás, licenças, higiene, segurança do público e incômodo à vizinhança, desrespeitando comunidades inteiras. Basta. A população não suporta mais aqueles que se consideram acima das leis, sempre prontos a obter vantagens a “qualquer custo”.

Estranha-me os autores citarem como sadismo “emparedar com blocos de cimento estabelecimentos comerciais muito úteis à economia da cidade”. Não acredito que hotéis da ex-cracolândia, controlados e ocupados por traficantes e fechados por nós, tenham qualquer serventia à economia da nossa cidade.

Bingo lacradoOu que o hotel Bahamas, construído irregularmente na cabeceira de Congonhas, possa “servir” à sociedade. Da mesma forma, não creio que os cerca de 180 bingos que fechamos e os 165 postos de gasolina interditados por vender combustíveis adulterados prestavam serviços “relevantes”.

E não venham com o discurso “politicamente correto” de que a prefeitura faz concessões “aos grandes” estabelecimentos, mas persegue os pequenos. Cassar o alvará do mais luxuoso edifício comercial de São Paulo, na av. Faria Lima, por ter construído milhares de m2 de forma irregular é algum tipo de privilégio? Interditar uma das lojas de uma grande cadeia de supermercados para adequá-la à legislação é algum tipo de regalia? Lacrar revendas da Ferrari e da Citroën na av. Cidade Jardim foi privilégio?

Os autores são contra o emparedamento de pseudo-shoppings populares, verdadeiros depósitos de contrabando e pirataria, braços do crime organizado, que não tinham licença e já haviam descumprido a lacração? Ora, faça-me o favor, isso cheira mais a demagogia do que a preocupação com a nossa cidade.

A prefeitura age com isonomia e rigor. E faz cumprir a lei. Seja em regiões pobres ou nobres. Não fazemos distinção. Não vamos abrir mão de fiscalizar obras clandestinas, de interditar e lacrar estabelecimentos que não disponham de licença de funcionamento por pertencer a fulano ou beltrano. A lei é igual para todos.

E, se romperem os lacres e voltarem a abrir as portas, vamos continuar a levantar muros, encaminhando os casos para inquérito policial.

Os autores dizem também que a prefeitura joga os doentes “às traças”. Isso é absolutamente inaceitável.
Esta gestão inaugurou o moderno hospital de Cidade Tiradentes e agora vai inaugurar o hospital de M’Boi Mirim. Informatizou o serviço de atendimento medico; já pôs em funcionamento mais de 50 AMAs (Assistência Médica Ambulatorial) e está reformando todas as UBSs (Unidade Básicas de Saúde).

Falam ainda sobre o serviço do Psiu. Em menos de três anos, foram mais de 61 mil vistorias. Paralelamente, mais de 16 mil proprietários foram chamados para receberem orientações quanto às exigências da lei. O crescente número de reclamações não pode ser creditado aos concorrentes, e sim ao aumento da confiança da população na ação desse órgão, responsável por tornar possível o convívio pacífico entre moradores e freqüentadores de casas noturnas.

A prefeitura está se modernizando de verdade. A Câmara de Vereadores já votou projeto de lei do vereador Adolfo Quintas que separa a regularidade dos imóveis das atividades exercidas nos respectivos espaços físicos.

Sua sanção beneficiará milhares de pequenos e médios comerciantes. Some-se aí a fiscalização eletrônica, as plantas on-line, o programa de qualidade total nas subprefeituras e o projeto para facilitar a abertura de novos negócios, que reduz para apenas um dia o prazo para abrir um estabelecimento comercial.

Questiono a quais interesses os autores estão ligados. Tenho sérias dúvidas se defendem o comércio. O que tenho certeza é que esses interesses não são os mesmos da população de nossa cidade. Acredito em entidades sérias e representativas do comércio ou dos diversos bairros da cidade que, em vez de reivindicar anistia, “jeitinho” ou qualquer tipo de acomodação, incentivam a legalidade e engrossam o coro contra a impunidade. Chega de funcionar ao arrepio da lei.


ANDREA MATARAZZO , 51, é secretário municipal de Coordenação das Subprefeituras de São Paulo e subprefeito da Sé. Foi ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (1999-2001), embaixador do Brasil na Itália (2001-2002) e secretário de Energia do Governo do Estado de São Paulo (governo Covas).

25 Responses to Regularização, sim; privilégios, não – Andrea Matarazzo

  1. cerebro disse:

    Post perfeito novamente cara!!! Parabéns!

  2. Vicente Toledo disse:

    Eu ainda acho que a prefeitura deveria agir com mais rigor ainda,pois se os estabelecimentos não estiverem seguindo as leis ou seja não agindo com idoneidade como por exemplo o BAHAMAS deveriam ser demolidos ,mas estamos num país muito burocrático,as leis dificultam todo o trabalho o prefeito Kassab foi o primeiro político a se preocupar mais com a cidade sancionando a LEI CIDADE LIMPA mas há muito ainda a ser feito para termos uma SÃO PAULO melhor.

  3. jose rubens disse:

    caros,
    parabéns para a prefeitura.
    acho que os autores do tal artigo ainda estão na época do jeitinho e das falcatruas que costumeiramente ocorriam nas subprefeituras e que esta atual administração cortou.
    parabéns ao dr. matarazzo pelo trabalho e pelo artigo.

  4. Lucio Bonato disse:

    Boa Dr. Matarazzo é assim que se trata marginais e foras da lei.
    Esta cidade precisa de respeito, principalmente a lei. Cumprir leis e uma obrigação de todos.

    Lucio Bonato

  5. Shintaro Furumoto disse:

    Parabéns Dr. Mararazzo, pela clareza na sua explicação a respeito das ações executadas pela Prefeitura.
    As pessoas que criticam essas ações, ou estão mal informados, ou estão defendendo os seus interesses pessoais, em detrimento da cidade de S. Paulo.
    Alias, desde há alguns anos, esse exagero de exacerbar o “Eu” e o “Egoismo”, em nome da demagogia está sendo uma prática comum.
    O coletivo nunca foi uma característica forte da nossa cultura, mas essas pessoas que confundem ações que beneficiam toda uma cidade como S. Paulo, com seus interesses particulares, deveriam conhecer e analisar melhor o assunto. Acredito que essas pessoas simplesmente estão mal informados, ou estão com informações tendenciosas.
    Deveriam refletir antes de partir para esse tipo de agressão, pois nada estão construindo com essa atitude baseado em crítica destrutiva e sem fundamento, pelo contrário, estão se auto-destruindo, pois se a cidade piorar, todos nós seremos prejudicados, inclusive eles mesmo.

  6. Sara Regina Ferreira dos santos Caminotto disse:

    Exelente, muito bom mesmo Dr. Matarazzo, pelo esclarecimento a respeito das ações executadas pela Prefeitura. São Paulo precisa resgatar o conceito de seriedade e respeito perdido ao longo do tempo com tanta permissividade em troca de favores.

  7. Carlos Matos disse:

    Matarazzo ainda será prefeito.

    http://cudelontra.wordpress.com

  8. Welington Perina Santos disse:

    Parabéns à atual Administração da Cidade de São Paulo!
    Sem dúvida nenhuma a matéria citada é “matéria paga”, visando interesses particulares.
    Estava na hora de aparecer pessoas compromissadas com a lei pela lei e a favor das pessoas de bem desta cidade. Mesmo o povo não tendo condições (ou não querendo) de protestar e tomar providências, veio esta administração para mostrar a todos o que é o certo a se fazer.
    Somos a maior cidade do Brasil! Devemos ser exemplo de grandeza, se quisermos chamar algum dia nosso país de Nação.

  9. Sandro M Borges disse:

    Esta administração está de PARABÉNS!!!
    Tambem gostaria que Santo André, cidade onde moro, tivesse verdadeiros gestores na Máquina Pública… preocupados com o bem geral dos munícipes…
    Enquanto a sociedade não tomar conhecimento que o “jeitinho” é um verdadeiro câncer e que toda vez que aproveita-se deste artifício está o alimentando contra sí própria não teremos uma vida melhor.
    PRECISAMOS DE UMA SOCIEDADE MAIS HONESTA… E TODOS COLHERAM OS BONS FRUTOS!!!

  10. Elizeu Paixão disse:

    Quero parabenizar primeiro o Governador José Serra, que em 16 meses fez um planejamento organizado para esta cidade, montando um excelente equipe de trabalho. Como disse antes de nos dar o privilégio se se candidatar ao governo Paulista. “As diretrizes estão estabelecidas, o planejamento pronto, é só dar continuidade ao trabalho e implantar o que foi estudado”. Aí esta uma prefeitura que trabalha em toda a cidade. A resposta esta na aprovação da população. Kassab esta sendo um bom gestor e fiel companheiro do governador, pois sabe que a hitoria vvai dizer que o povo votou no programa Social-democrata estabelecido por José Serra, e o atual prefeito esta seguindo a risca o planejamento. Em toda a cidade a gestão está aprovada, não ha reparos a fazer, não existe privilégios, existe uma prefeitura que atua com autoridade, com competencia e muito respeito ao dinheiro do contribuinte que vive em são Paulo. Parabens ao Secretário Matarazzo pela sua resposta expondo nada mais do que esta sendo feito.

  11. Eustacio Saraiva da Silva disse:

    Não estou a par de todas as ações que a prefeitura tem realizado na imposição de regras e posturas mas as poucas de que tive conhecimento (proibição de outdoors e de distribuição de panfletos) me pareceram uma agressão aos direitos de comunicação do cidadão. Certamente que se alguém arguir a inconstitucionalidade dos excessos cometidos nestas duas medidas ditatoriais haverá de ter acolhimento do STF. Este prefeito está querendo impor comportamentos à sociedade que extrapolam a alçada de zelar pelo bom funcionamento da máquina pública, que é o seu dever. Ele deveria dar as mãos ao Aldo Rebelo ( que quer nos impor o que podemos e devemos escrever…) e irem comemorar a prazer que ambos sentem em patrulhar as pessoas… Espero que os paulistem descartem este autoritário nas próximas eleições…

  12. Vera Mortari Guimarães disse:

    Parabéns pela atual administração,pelo Prefeito Gilberto Kassab,por você Andrea Matarazzo que prezam por esta cidade.Moro em Serra Negra,mas tenho notado uma grande melhora em São Paulo.Obrigada por expor a matéria acima,gostei de saber.

  13. Aluisio Calvo disse:

    Exmo. Dr. Andrea Matarazzo,

    Acompanhamos sua trajetória de homem público há muito e sentimos que a justiça e isonomia fazem parte de sua agenda diária.
    Falando como um dos representante de quase uma centena de moradores do entorno da Sociedade Hípica Paulista apreciaría que V. Excia colocasse o PSIU e a CET para acompanhar de perto o que ocorre nos eventos que ali agendados : poluição sonora superior aos 50 decibéis e caminhões de carga viva estacionados por até 10 dias formando um corredor polonês para os que ali transitam, contrariando legislação vigente.
    Já houve sentença transitada em julgado no JECRIM, em 2003, condenando essa instituição, porém o respeito ao acordão foi para as calendas.
    Em suma, continuam valendo os privilégios para essa instituição.
    Perguntamos : Há condições de fazer com que possamos conviver pacificamente com a SHP sem que ninguém tenha PRIVILÉGIOS ?
    Sua resposta e comentário serão bem recebidos…

  14. Parabéns disse:

    Não moro em são paulo mas sou admirador dessa punjante cidade paulistana.
    Tenho muito respeito pelos paulistas, pela sua garra e por tudo que fazem pelo
    Brasil. Pois, do menor parafuso ao maior Shopping, ganha o estado de sp, ganha o país, ganhamos nós.
    Tenho certeza que agora são paulo vai ficar mais bonita, mais atraente do que é.
    Parabéns ao prefeito Kassab e toda a sua equipe.

  15. Luiz Eloy Oliveira disse:

    Excelente o artigo, pois informa a posição da prefeitura, num tipo de relatório que deveria ser uma praxe na administração pública.
    Com certeza aqueles que defendem o “jeitinho”, são brasileiros contaminados, no seu gene, com “corrupitus ativus”, vírus que contamina o bom senso lógico e ao invés de prejudicar seu portador, como a maioria dos vírus o faz, beneficia única e exclusivamente seu portador, sua família e seu grupo político e econômico.
    Parabéns à Prefeitura e que o exemplo paulistano influencie, o mais rapidamente possível, outros prefeitos pelo Brasil afora.

    Sinceramente,
    Luiz Eloy Oliveira.

  16. Rogerio Motta disse:

    Prezado A.Matarazzo:

    Parabéns pela sua continua “batalha”a frente de mais um grande desafio em sua vida!

    Como amigo do r.LFFurquim, informado por ele e conhecedor da sua irreparável conduta pública e privada, somente nos resta acreditar que outros maiores desafios sejam-lhe proporcionados para maiores soluções no Estado de Sp e até no quem sabe, no Brasil.

    Abraço e sempre: CORAGEM!

    Rogério Motta

  17. marcus vinicius disse:

    Lamentável as atitudes do prefeito Kassab, que mais parecem se prestar a auto-promoção do que a algum benefício à nossa cidade, visto que a “poluição visual” de cidades como Nova York, Tóquio entre tantas outras, são tema de cartão postal.
    Se ele estivesse realmente empenhado em deixar a CIDADE LIMPA, daria um jeito na Pça da Sè, ponto turístico da cidade infestada de mendigos pelo chão, na escadaria da Catedral, oferecendo ao passante, seja turista ou morador, um ambiente de medo, constrangimento e mal cheiro…. belo cartão postal !!
    E como esta, existem centenas de intervenções que poderiam ser feitas contribuindo muito mais com a beleza e habitabilidade da cidade, porém nosso prefeito acredita que importante é a liberação da Av Paulista para a “Parada Gay”…
    Parabéns prefeito, realmente o senhor sabe como ninguém como resolver nossos problemas… isto sim é competência !!

  18. Edson Corrêa disse:

    O prefeito está de parabéns, pois esta cidade está virando uma tera de ninguém. É camelô mandando nas ruas, motoristas de taxi clandestinos, invasões de prédios públicos, etc,etc.. O que vinhamos sentindo era uma total falta de pulso para lidar com essa cambada, e aqueles que gostam dessa situação de caos andam dizendo que o prefeito esta entrando em seara alheia. Façam o favor de calar a boca, chega de ouvir besteiras sobre sobre as atitudes do prefeito, chega de bagunça.

  19. Cyber disse:

    E sobre Cyber cafes e Lanhouse o que a policia esta fazendo esta certo?? Eles dizem que que estão fiscalizando softwer e levam as maquinas sem sequer ver qual o SO está instalado (na verdade não são preparados pra seber) e se são informados q o sistema usado é livre de licenças eles perguntam sobre o alvará de funcionamento que creio eu isso é coisa de fiscal da prefeitura.
    quando se mostra a documenteção da prefeitura sobre o funcionamento do estabelecimento demostra desconhecer o documento, então pedem notas fiscais dos computadores , apresentadas as notas eles poem em duvida se as notas têm valor pois dizem que notas de lojas da região da santa efigenia são falças.
    AFINAL QUEM FISCALISA OQUÊ NESTA CIDADE??

  20. Nino Diglio disse:

    Gostaria de dar como sugestão, que fosse criada uma lei que mandasse todo o estabelecimento comercial, afixasse na parede um cartaz com os;

    TELEFONE DA CORREGEDORIA DAS POLICIAS CIVIL , para evitar que policiais civis pratiquem extorsão, como ocorre nos bairros de Guaianases e São Miguel paulista.

  21. YVONE POLI disse:

    Gostaria de saber se o sr. andrea matarazzo pode tomar uma atitude pois a regional da lapa nunca as tomou (em várias gestóes de vários partidos). Rua Duílio 391, tem entulho, já entrou ladrão, calçada esburacada, matto, madeiras, chove na minha casa,Já acionei a saude, a prefeitura e nada.Se pegar um a dengue pósso responsabilizar a prefeitura que é uma piada.Poda da árvvore faz alguns anos que pedi já não lembro mais.Mas nessa mesma rua parentes politicos conseguem as coisas esse é o Brasil.Mas continue fechando bingos que isso é visivel, da votos.Parabéns

  22. cida disse:

    sr.andrèa matarazo
    na minha opinão o sr.e o prefeito só estão tomando atitudes que dão ibope e holofotes como por ex.sair na capa da revista ”VEJA”como sendo
    o xerife cidade ,já passou da hora de vocês começarem a trabalhar pela
    cidade limpando realmente bueiros pra evitar todas essas enchentes o
    povo perdendo o pouco que tem,consertar as ruas esburacadas principalmente da zona norte,ao invès de ficar se preocupando com bingos deixa isso pro governo federal

  23. ricardo disse:

    Realmente vemos algumas coisas acontecer e outras não,ou não chegam a quem de direito ou são abafadas digo isso com respeito a uma pessoa que se considera acima da lei ,que alem de construir um galpão com mas de 300mts ainda em terreno publico numa via de acesso movimentada e niguem da fiscalização da sub prefeitura de são mateus viu.
    agradeço se alguem comunicar ao cherife da cidade quem sabe ele tome providencia e de um par de oculos para a fiscalização o imovel e na av Adelia chofhi com rua Dirceu coelho.

  24. Marcio Martins disse:

    Sr Andrea, venho lhe pedir o favor de verificar se os agentes vistores da sub prefeitura da Sé, estão agindo de forma correta em relaçao a vistoria feita neste edificio,onde areas comuns estão sendo utilizadas e a fachada do edificio esta sendo mudada(onde era pastilha esta sendo colocada madeira), a unidade n° 11 utiliza area comum, a loja n° I também usufrui area comum e onde não havia porta a mesma foi aberta( no término da subida da escada que leva a sobre loja) e mudança de janelas sem seguir o padrão, causando pouca ventilação nos andares.O angente vistor que esteve no local chama-se sr.André,o qual não convenceu-me com os resultados da vistoria, que foi me dado via telefone no dia 21.10.08,na parte da manha.Estranhei tal procedimento, quando tudo deve ser formalizado via prefeitura e não verbalmente como foi o caso.Ouvi comentarios que tudo se consegue quando se paga propina. Sei da integridade de sua SECRETARIA e tenho certeza da apuração dos fatos aqui narrado. Fico grato, de qualquer providência tomada por sua secretaria, em relação aos fatos aqui narrados e aguardo anciosamente resposta via email..Atenciosamente. Marcio Martins

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